TJSP 0000160-70.1991.8.26.0477

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA. 1. O processo não ficou paralisado por inércia da parte exequente. 2. Apresentação de requerimentos e diligências tendentes à consumação dos atos processuais. 3. Inércia e negligência da parte credora, não caracterizadas. 4. Inocorrência da