TJSP 0353753-81.2009.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA Nº 905 DO C. STJ – ADEQUAÇÃO DO R. JULGADO – POSSIBILIDADE. 1. O v. acórdão, proferido por esta 5ª Câmara de Direito Público não