TJSP 1006740-56.2017.8.26.0132

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). O Apelante não se insurgiu contra a prova da contratação, limitando-se a alegar a abusividade e ilegalidade da conduta do Apelado, sem observar o quanto previsto no art. 430, do Novo Código de Processo Civil. Como é cediço, a