TJSP 1030392-78.2014.8.26.0562
TRIBUTÁRIOOMISSÃO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO. De fato, o acórdão foi omisso no que tange à majoração dos honorários advocatícios em segundo grau, afrontando o disposto no art. 85, § 11, do novo CPC. – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.