Decisão · TJSP

TJSP 0042015-73.2010.8.26.0053

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PENAL

RECURSOS OFICIAL, DE APELAÇÃO E ADESIVO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE. 1. Incidência da Sexta-Parte, sobre os vencimentos integrais dos servidores públicos, por força do disposto no artigo 129 da CE, com exclusão, apenas, das vantagens

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