TJSP 2101514-35.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – 1ª FASE – VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. A decisão, que determina a prestação das contas pretendidas, não põe fim ao processo, encerrando somente a primeira fase do procedimento, o que impede a fixação de verba honorária de sucumbência neste momento processual. Isto porque, a fixação da