TJSP 0046157-52.2012.8.26.0053

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE PARCIAL – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA Nº 905 DO C. STJ – ADEQUAÇÃO DO R. JULGADO – POSSIBILIDADE. 1. O v. acórdão, proferido por esta 5ª Câmara de Direito Público não providenciou