TJSP 9183856-96.2009.8.26.0000

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA Nº 905 DO C. STJ – ADEQUAÇÃO DO R. JULGADO – POSSIBILIDADE. 1. O v. acórdão, proferido por esta 5ª Câmara de Direito Público não providenciou a modulação