Decisão · TJSP

TJSP 1002251-40.2017.8.26.0337

Rel. Eduardo Siqueira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

APELAÇÃO RÉ – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA – INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - PROTESTO – DANO MORAL CONFIGURADO. Afirma o Autor que houve erro no registro do consumo dos meses de abril e maio de 2015, o qual gerou o débito impugnado. Alega que, passado esse período, o consumo retornou à

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