TJSP 2096496-33.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – ESTORNO DOS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AGRAVADO, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DOS SEUS DADOS CADASTRAIS PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DA