Decisão · TJSP

TJSP 2094993-74.2018.8.26.0000

Rel. Eduardo Siqueira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – GRATUIDADE PROCESSUAL – PESSOA FÍSICA – COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SOBRE A REAL CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. No caso em tela, além de colacionar aos autos a declaração de hipossuficiência econômica foram apresentadas cópias das três últimas declarações de imposto de renda, bem como,

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