TJSP 2095360-98.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FGTS E POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – EXEGESE DO ART. 833, INCS. IV E X, DO NOVO CPC. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FGTS E POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA)