Decisão · TJSP

TJSP 1032404-28.2016.8.26.0002

Rel. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

Apelação. Compra e venda de bem imóvel. Resolução por inadimplemento do promitente vendedor. Atraso na entrega da obra imobiliária Possibilidade. Devolução das quantias pagas. Sentença de procedência parcial. Prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra. Validade da cláusula de prorrogação automática. Súmula TJPS 164: "É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias,

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