TJSP 1068677-71.2014.8.26.0100

Apelação. Ação Civil Pública. Autora representante das empresas autorizadas a prestar serviços de controle de vetores e pragas urbanas no Estado de São Paulo. Pedido de que a ré se abstenha de veicular propaganda do produto "Mortein Pro" diante da violação as normas do Código de Defesa do Consumidor. Sentença de extinção da ação, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Legitimidade para