Decisão · TJSP

TJSP 1001150-28.2015.8.26.0663

Rel. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

Apelação. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de obra imobiliária. Sentença de procedência parcial. Demora na entrega da unidade decorreu de culpa exclusiva das rés. Obstáculos impostos pelas rés no atinente à entrega da matrícula atualizada do bem e a baixa da hipoteca. Obrigação das incorporadoras vão muito além da mera expedição do "habite-se". Aplicação da Súmula 160 desta C. Corte.

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