TJSP 1001523-67.2013.8.26.0198

Apelação. Ação declaratória e repetição do indébito. Compra e venda de imóvel entre particulares, mediante pagamento em prestações. Alegação de reajuste inadequado e abusivo na sexagésima primeira parcela do contrato em diante, em desacordo com o pactuado. Sentença de procedência. Aplicação do princípio do pacta sunt servanda disposto no artigo 422 do Código Civil. Cláusula segunda do contrato