TJSP 1002129-26.2014.8.26.0048
GERALApelação. Ação de indenização por danos materiais e morais, sob alegação de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Processo extinto em relação à corré Agropecuária Jacubinha Ltda., e ação julgada improcedente, em relação ao corréu Hélio. Gratuidade pleiteada em segundo grau. Pessoa física. Deferimento. Preliminar. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação. Sentença preenche