TJSP 0003394-57.2007.8.26.0038

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Suposta ocorrência de obscuridade no v. acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração – Mera reiteração de recurso anteriormente julgado – Somente se revela possível o conhecimento de embargos declaratórios quando o vício apontado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos embargos anteriores.