TJSP 0169455-79.2008.8.26.0002

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC/73) – Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que fixou multa coercitiva, a incidir em caso de descumprimento da obrigação de exibir os documentos – Descabimento – Hipótese em que a r. sentença não cominou multa, mas apenas fez constar a possibilidade de ser aplicada futuramente – RECURSO DESPROVIDO.