TJSP 0031309-26.2013.8.26.0053

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APELAÇÃO - Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênio - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.040, II, CPC/2015) - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, acerca dos juros de mora e de correção monetária, nos termos da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no