TJSP 0024688-85.2010.8.26.0451

RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL - APELAÇÃO – Sexta-parte – Recálculo - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão (art. 1.040, II, CPC/2015) - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, acerca dos juros de mora e de correção monetária, nos termos da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, no REsp nº 1.495.146/MG