TJSP 1002108-75.2017.8.26.0038

JUSTIÇA GRATUITA – Revogação – Inocorrência – Sentença nada dispôs a respeito da revogação da justiça gratuita anteriormente concedida ao autor – Ausência de interesse recursal neste ponto. CONTRATO BANCÁRIO – Indenização por danos materiais c. c. repetição do indébito - Autor alega desconhecer os débitos referente à anuidade de cartão de crédito e pretende a repetição dobrada do indébito