Decisão · TJSP

TJSP 1003632-14.2017.8.26.0554

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado – Limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente – Admissibilidade – Embora não seja aprioristicamente nula, a cláusula que autoriza os descontos deve observar os limites legais e padrões estabelecidos pela jurisprudência, dada a natureza alimentar da verba sobre a qual recaem – Hipótese em que os mútuos de dinheiro têm seu pagamento

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