TJSP 1009650-61.2016.8.26.0562

RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Cartão de crédito – Reconhecida a falha na prestação do serviço – Não envio da fatura e não disponibilização de outros meios de pagamento para o consumidor – Negativação indevida - Responsabilidade objetiva do Banco-réu configurada – Dano moral - Ocorrência – Prova – Desnecessidade – Dano "in re ipsa" – Pretensão à indenização por danos morais de 30