TJSP 1002663-85.2017.8.26.0590

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Prestação de serviços de telefonia – Cobrança indevida de faturas referente à linha telefônica anteriormente cancelada pela consumidora – Débito inexigível – Danos morais – Cabimento - Dano "in re ipsa" – "Quantum" indenizatório – Montante que deve ser razoável e proporcional ao dano sofrido – Não houve negativação do nome da autora em rol de