TJSP 1002703-97.2017.8.26.0483

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Empréstimos consignados – Limitação de descontos – Aplicação do disposto nos arts. 1º, § 1º e 6º, da Lei n° 10.820/2003 (com redação dada pela Lei nº 13.172/2015) – Ficou incontroverso nos autos que as parcelas dos contratos firmados com o Banco-réu ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos vencimentos líquidos da autora, cuja natureza é alimentar –