TJSP 1002163-53.2017.8.26.0126

RESPONSABILIDADE CIVIL – Banco de dados – Revelia da ré – Presunção de inexigibilidade do débito apontado na petição inicial – Inteligência do art. 344 do CPC/2015 – Apontamento indevido - Dano moral – Ocorrência – Inexigibilidade de prova - Dano "in re ipsa" - Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Pretensão à fixação da verba indenizatória em R$ 46.000,00 – Descabimento – Pretensão