TJSP 1108294-04.2015.8.26.0100

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor – Inexigibilidade do débito decorreu de presunção da veracidade dos fatos alegados na petição inicial em razão da revelia da ré reconhecida em primeiro grau – Documentos juntados posteriormente pela ré que não demonstram a contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Dano moral –