TJSP 1023069-79.2016.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONSTITUTIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU – SENTENÇA DE EXTINÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS – APELAÇÃO DOS AUTORES - Irresignação com relação à sentença que indeferiu o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais – Não acolhimento – A desistência da ação antes da citação do réu não exime os