Decisão · TJSP

TJSP 1012398-52.2016.8.26.0405

Rel. Marino Neto11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-07-11

CONSUMIDOR

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Inscrição dos dados da autora no cadastro de inadimplentes por suposta dívida – Recurso da ré requerendo a improcedência da ação - A ré não comprovou a existência das dívidas – Negativação que configura ato ilícito e enseja a responsabilização da ré –

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