TJSP 1007349-44.2017.8.26.0292

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Fornecimento de energia - Autora que nega a relação jurídica, afirmando desconhecer os débitos e comprovando não residir no local do fornecimento que deu origem aos débitos discutidos nesta demanda - Necessidade de a ré demonstrar, de maneira inequívoca, a contratação - Ré que