Decisão · TJSP

TJSP 1011674-04.2016.8.26.0161

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL – Cobrança indevida de débito - Autora alega que recebeu cobrança indevida de débitos judicialmente declarados adimplidos – Existência de demanda anterior em que se reconheceu adimplido o débito – Inexigibilidade da cobrança realizada pelo cessionário do crédito - Dano moral – Prova – Desnecessidade – Dano "in re ipsa" – "Quantum" indenizatório – Montante que deve

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