TJSP 1000837-42.2016.8.26.0466

CONTRATO BANCÁRIO – Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título executivo extrajudicial – Admissibilidade – Inteligência do Dec. Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014 e art. 329, I, do CPC/2015 – Cédula de Crédito bancário – Vencimento antecipado da dívida – Abusividade – Inocorrência – Cédula de crédito bancário livremente