TJSP 0000193-97.2016.8.26.0537

APELAÇÃO CRIMINAL - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos réus – Crime de Perigo Abstrato – Possibilidade de posse compartilhada – Precedentes TJSP e STJ - Penas adequadas – Agravante da reincidência é constitucional – Regime prisional devido em relação ao réu Renan, porém