TJSP 2048014-54.2018.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – Ação declaratória de inexistência de débito – Pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de proteção ao crédito – Indeferimento – Admissibilidade – Ausência de suficiente probabilidade do direito – Inteligência do art. 300, "caput" e § 3º, do CPC/2015 – Decisão mantida – Recurso desprovido.