Decisão · TJSP

TJSP 1006716-04.2017.8.26.0625

Rel. Álvaro Torres Júnior20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-11

PENAL

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Inocorrência – Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem sucedida na busca de apoio de suas pretensões – Penas de litigância de má-fé revogadas – Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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