TJSP 1005159-16.2017.8.26.0161

CONSÓRCIO – Aquisição de bem imóvel – Aplicação do CDC - Desistência do consorciado - Restituição imediata das importâncias pagas – Descabimento – Manutenção da sentença que aplicou o entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo para que a ré-apelada restitua o valor pago pelo autor em até 30 dias após o encerramento do plano de consórcio – Sentença mantida –