Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e contradição – Não reconhecimento – Ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC – Embargos conhecidos e rejeitados.