TJSP 1014461-29.2015.8.26.0003

RECURSO – Apelação – Intempestividade – Inocorrência – A partir da vigência do CPC/2015, os prazos processuais são contados em dias úteis e não em dias corridos – Recurso interposto dentro do prazo legal (cf. art. 219 do CPC/2015) – Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Banco de dados – Contratação de pacote de viagem – Não comprovação, pela ré, da legitimidade