Decisão · TJSP

TJSP 2025774-71.2018.8.26.0000

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mudança de sede social da empresa agravante de Mato Grosso para São Paulo – Necessidade de apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) na junta comercial do Estado de São Paulo – Alegação de morosidade na emissão do documento pela autoridade impetrada – Decisão que indeferiu a liminar pleiteada para a imediata concessão do DBE para a regularização da empresa –

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