Decisão · TJSP

TJSP 2037795-79.2018.8.26.0000

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela cautelar antecedente – Autuações decorrentes do descumprimento da Lei Estadual nº 12.685/07 e Decreto Estadual nº 52.096/07 (Nota Fiscal Paulista) – Questionamento referente às multas aplicadas – Pleiteada a sustação dos protestos – Decisão que excluiu do polo passivo a Fazenda do Estado de São Paulo, reconhecendo tratar-se de parte ilegítima para figurar na

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