TJSP 2067894-32.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Fraude à Licitação – Via eleita inadequada – O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio – Matéria a ser discutida em sede de exceção de incompetência – Objeto do presente writ já questionado via exceção de incompetência em autos que tramitam no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Ouroeste – Ordem não conhecida.