TJSP 1006328-67.2015.8.26.0077

Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços educacionais - Sentença de parcial procedência - Apelos dos autores e da ré - Publicidade enganosa não caracterizada - Contrato que prevê obrigações para ambas as partes - Bolsa de estudos condicionada à realização de financiamento estudantil (FIES), cuja contratação era de responsabilidade