TJSP 1006894-81.2014.8.26.0099

PRESCRIÇÃO – Contrato bancário – Empréstimo consignado – Pretendida a restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora – Prazo quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC – Ausência de recurso da autora, porém, que importa a manutenção do prazo prescricional reconhecido na sentença (art. 206, § 3º, IV do CC/2002). RESPONSABILIDADE CIVIL – Contrato