TJSP 1024314-38.2017.8.26.0053

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Servidores públicos estaduais na área de saúde – Prêmio de Incentivo – Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte, 13º salário, férias e terço constitucional – Admissibilidade, contudo, apenas em relação aos 50% pagos, ante sua feição genérica, linear e impessoal – Definição da questão em IRDR, pela Turma Especial desta Seção de