TJSP 2019683-62.2018.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Penhora de veículo – Bem usado pelo executado no exercício de suas atividades – Impenhorabilidade – Ocorrência – Incidência da regra prevista no art. 833, V, do CPC/2015 – Precedentes – Levantamento da penhora – Cabimento – Recurso desprovido.