TJSP 1077219-78.2014.8.26.0100

Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual e obrigação de fazer, com pedido de restituição de valores pagos. Licenciamento de software denominado "EASINESS" - Inutilização do sistema com o advento do Ato Normativo RFB n° 1.052/2010, cuja vigência foi prorrogada para o primeiro trimestre de 2012 - Sentença de improcedência dos pedidos - Apelo da autora - Software meramente gerencial -