TJSP 2080593-55.2018.8.26.0000

RECURSO – Agravo de instrumento – Não conhecimento por descumprimento do art. 1.018 do CPC – Inadmissibilidade – Autos eletrônicos – Rejeição da preliminar arguida pela agravada. EXECUÇÃO - Penhora sobre faturamento – Cancelamento desse tipo e constrição – Inadmissibilide - Necessidade de fixação de percentual dentro dos limites fixados pela jurisprudência – Redução da constrição de