Decisão · TJSP

TJSP 1000258-91.2015.8.26.0058

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Osteoartrose - Gonartrose" (CID M17) - Medicamento prescrito por médico (Hialuronato de Sódio 20 mg/ 2 ml – 05 ampolas) – Obrigação do Estado – Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos e insumos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO, com

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