Decisão · TJSP

TJSP 1000607-31.2016.8.26.0294

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidores públicos estaduais na área de saúde – Preliminar afastada - Prêmio de Incentivo – Inclusão no cálculo do adicional por tempo de serviço, sexta-parte, 13º salário, férias e terço constitucional – Admissibilidade, contudo, apenas em relação aos 50% pagos, ante sua feição genérica, linear e impessoal – Definição da questão em IRDR,

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